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O Estatuto do Idoso
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Núcleo especializado dos Direitos do Idoso
O Estatuto do Idoso
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi
aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República
no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de
60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994
que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas
para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Clique
nos itens abaixo e veja os principais pontos do estatuto e como fazer
valer esses direitos. Se desejar, consulte o texto completo do Estatuto do Idoso no site do Senado Federal (Clique aqui).
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